Quando uma ação judicial envolve um grupo de pessoas com o mesmo objetivo como servidores públicos lutando por reajustes salariais, ex-funcionários de uma mesma empresa ou até mesmo herdeiros dividindo um espólio, o processo é chamado de coletivo ou de plúrimo (litisconsórcio).
Depois de anos de tramitação, a tão esperada vitória chega e o juiz determina a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Nesse momento, surge uma dúvida muito comum: é possível antecipar a RPV de um processo coletivo de forma individual, ou é preciso que todos os autores concordem com a venda?
Se você faz parte de uma ação com múltiplos beneficiários e quer entender como funciona a cessão de crédito para a sua cota-parte sem depender da decisão dos outros, explicamos todas as regras abaixo.
O que acontece com a RPV em processos com mais de um autor?
A primeira coisa que você precisa saber é que, embora o processo judicial seja um só, o crédito de cada autor é individualizado.
Quando o juiz homologa os cálculos e ordena o pagamento, o tribunal não emite uma única RPV gigante para ser dividida depois. Em vez disso, o sistema da Justiça Federal ou Estadual expede uma RPV para cada CPF cadastrado na ação.
Isso significa que:
- Cada beneficiário tem o seu próprio documento de cobrança;
- O limite de RPV (que determina se o pagamento será rápido ou por precatório) é calculado individualmente sobre a cota-parte de cada um, e não sobre a soma total do processo;
- O depósito do banco oficial (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) é feito em contas judiciais separadas, uma para cada autor.
Posso vender a minha parte sem a autorização dos outros autores?
Sim, com certeza. Como a sua RPV é vinculada exclusivamente ao seu CPF e possui uma conta judicial própria, você tem total autonomia jurídica sobre o seu crédito.
Você não precisa:
- Pedir permissão ou assinatura dos outros autores do processo;
- Aguardar que todos os outros beneficiários decidam o que fazer com seus respectivos saldos;
- Depender da concordância do sindicato ou da associação que iniciou a ação coletiva.
A decisão de realizar a cessão de crédito para o LCbank é estritamente sua. Se você preferir receber o seu dinheiro à vista em até 24 horas úteis por meio da antecipação, enquanto os seus antigos colegas de processo preferem esperar o prazo de pagamento do governo, o seu direito está totalmente garantido e a operação é perfeitamente legal.
Como funciona a antecipação da sua cota-parte com o LCbank?
O processo para antecipar a sua fração de um processo coletivo com o LCbank é simples, seguro e inteiramente digital:
- Análise Individual da Cota-Parte: Nosso time jurídico analisa a planilha de cálculos do processo para identificar e isolar o valor exato que pertence a você (sua cota-partilha);
- Proposta Personalizada: Apresentamos uma proposta comercial baseada no seu saldo líquido individual, já descontadas as projeções de impostos e a taxa de deságio da operação;
- Formalização e Pagamento: A cessão de crédito é assinada de forma eletrônica no seu celular. Assim que a documentação é validada, o dinheiro cai na sua conta via Pix em até 1 dia útil.
Os outros autores do processo continuarão na fila do tribunal normalmente, sem que a sua venda interfere em absolutamente nada no direito ou no prazo de recebimento deles.
❓ SAQ: Perguntas Frequentes sobre Processos Coletivos
Se eu vender a minha RPV, os outros autores podem ser prejudicados?
Não. A cessão da sua cota-parte é um negócio jurídico isolado. Ela não altera o andamento do processo principal, não reduz o valor que os outros têm a receber e não atrasa o pagamento dos demais beneficiários.
O limite de RPV é medido pelo valor total da ação judicial?
Não. O teto que define se o pagamento será por RPV ou Precatório é aplicado sobre o valor de cada CPF individualmente. Por exemplo, se uma ação com 3 autores tem o valor total de R$ 90.000,00, mas cada um tem direito a R$ 30.000,00, todos receberão por RPV (via rápida), pois as cotas individuais ficaram abaixo do limite legal.
Como o LCbank comprova a minha fração do processo?
Nossos especialistas analisam a decisão de homologação dos cálculos do juiz. Esse documento discrimina com exatidão qual porcentagem ou valor fixo cabe a cada autor, garantindo que a cessão seja feita apenas sobre a sua parte de direito, com total segurança jurídica.
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